Tributos e Contribuições Federais - Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 não produz efeitos na apuração dos tributos federais

Foi publicado no DOU de hoje, dia 29.12.2020, o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 42, de 18 de dezembro de 2020, dispondo que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

 

Destacamos que a Revisão de Pronunciamento Técnico nº 16 altera o CPC 06 (R2), que trata de arrendamentos, e foi divulgada em julho de 2020 para apresentar alterações referentes a benefícios relacionados à Covid-19 concedidos para arrendatários em contratos de arrendamento.

 

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