Tributos e contribuições federais - Prorrogado o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam os Editais de Transação nº 9 e 10/2

Foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição do dia 29.10.2026, a Portaria RFB nº 742/2026, que prorrogou o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam os Editais de Transação nº 9 e 10/2026.