Tributos e Contribuições Federais - PGFN divulga Editais de Transação Tributária

Foram publicados no DOU seção 3, do dia 01.06.2026, os Editais PGFN nº 6 e 8, do dia 01 de junho de 2026, dispondo sobre as condições para adesão à proposta de transação PGFN, destinadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

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