Tributos e Contribuições Federais – Governo Federal altera a legislação para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia
Publicado em 29/12/2023 11:21Foi publicada a Lei nº 14.788/2023, no DOU de 29.12.2023, que altera a Lei nº 9.532/1997.
Faça o login para ler a notícia completa