Tributos e Contribuições Federais – Governo Federal altera a legislação para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia

Publicado em 29/12/2023 11:21
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Foi publicada a Lei nº 14.788/2023, no DOU de 29.12.2023, que altera a Lei nº 9.532/1997.

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