Tributário - Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores
Publicado em 30/12/2019 13:21A Lei n° 13.969/2019, publicada no DOU Extra A de 27.12.2019, dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484/2007, a Lei nº 8.248/1991, a Lei nº 10.637/2002, e a Lei nº 8.387/1991.
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