TRIBUTÁRIA – PEC 45 – Texto pode ir ao Plenário em outubro

Newton Gomes – 05.08.2019

 

A Comissão Especial da reforma tributária (PEC 45/19) poderá fazer uma série de reuniões para votar um texto a ser enviado ao Plenário em outubro.

 

Entre as reuniões a serem feitas, estão audiências com governadores, prefeitos e secretários de Fazenda. O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz) fechou questão quanto aos pontos que pretende mudar na proposta.

 

O texto já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins, extingue o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. Todos incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos.

 

Menos poder para a União - Segundo Rafael Fonteles, presidente do Consefaz, os secretários de Fazenda querem que o Comitê Gestor do novo imposto seja gerenciado apenas por estados e municípios, sem a participação da União.

 

“A questão da autonomia dos estados e municípios com a presença deles apenas no Comitê Gestor foi aprovada, com a possibilidade de cada estado e cada município definir a sua alíquota - claro que com a previsão de alíquota mínima, que ainda não foi definida, mas apenas uma metodologia para isso. Este é um ponto já acordado”, afirmou.

 

Essas modificações poderão ser feitas por emenda à proposta na Comissão Especial, para aproveitar a atual tramitação do texto e evitar que uma nova proposta tenha que recomeçar todo o processo na CCJ.

 

O secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, destacou a união dos estados brasileiros em torno das mudanças. “Grande parte das distorções hoje se dão nos impostos estaduais e a guerra fiscal é fundamentalmente uma questão estadual, e o mais importante: os estados entenderam isso, já estão de acordo e hoje não existe aqui nenhum desacordo, ninguém que discorda de se fazer a reforma que vá alterar, também simplificar e consolidar os impostos estaduais e acabar com a guerra fiscal.”

 

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), quer fazer audiências em agosto e setembro, para que a comissão encerre seus trabalhos em outubro. “Estamos querendo ver se até o mês de outubro se conclui a análise da proposta do [deputado] Baleia Rossi (MDB-SP), baseada no estudo do Bernard Appy, para que a gente possa entregar ao plenário para votar.”

 

Entre os pontos que deverão ser alvo de debates na Comissão Especial estão a impossibilidade de concessão de incentivos fiscais com o novo sistema tributário, um tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e a inclusão de serviços digitais no novo imposto.

 

Além da que está em análise na Câmara, o Senado também avalia uma proposta sobre o tema, que tem como base texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e acaba com mais tributos, e o Executivo poderá enviar ao Congresso uma terceira opção de reforma tributária.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Acesse o blog, clicando aqui.