TRIBUTÁRIA – PEC 45 – Legislação e gestão do IBS

Newton Gomes e Júlia Gomes – 29.08.2019

 

Na sua participação da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute a PEC 45, realizada no último dia 20, o economista Bernard Appy abordou muitos temas importantes.

 

Eis algumas características operacionais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):

 

- Emenda Constitucional, Lei Complementar e um único regulamento;

- Gestão: Agência Tributária Nacional (Comitê Gestor);

- Administração financeira;

- Interpretação e consulta;

- Instância máxima de governança partidária: U/E/M;

- Cobrança e Fiscalização: Coordenada e uniformizada entre União, Estados e Municípios;

- Contencioso administrativo específico para o IBS;

- Contencioso judicial: federal;

 

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