TRIBUTÁRIA – PEC 45 – Imposto Seletivo Federal

Newton Gomes – 08.07.2019

 

O modelo de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços -, previsto na PEC 45, é complementado pela criação de um imposto seletivo federal, que incidirá sobre bens e serviços geradores de externalidades negativas, cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas. A incidência do imposto seletivo seria monofásica, sendo a tributação realizada apenas em uma etapa do processo de produção e distribuição (provavelmente na saída da fábrica) e nas importações.

 

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