TRIBUTÁRIA – PEC 45 – IBS –Uma só alíquota

Newton Gomes – 05.06.2019

 

Comentários com base na Justificativa da PEC 45.

 

ALÍQUOTA UNIFORME - Uma das principais características do IBS que está sendo proposto na PEC 45 é a adoção de uma alíquota uniforme para todos os bens e serviços (embora possa variar entre Estados e Municípios).

 

VANTAGEM: EVITA A CLASSIFICAÇÃO - A adoção de alíquota uniforme evita as questões de classificação – e o consequente aumento do contencioso e do custo de conformidade tributária – que inevitavelmente acompanham os modelos com múltiplas alíquotas.

 

ACORDO NA LITERATURA INTERNACIONAL – Há um amplo consenso na literatura internacional de que IVAs com alíquota uniforme são superiores àqueles com múltiplas alíquotas, tanto que a maioria dos IVAs criados nos últimos 25 anos no mundo tem apenas uma alíquota.

 

COMPLEXIDADE DO ICMS – Só para se ter uma ideia da complexidade atual, cite-se a situação do ICMS no Estado de S.Paulo, que, dependendo da operação que estiver sendo praticada, poderá estar sujeita às seguintes alíquotas: a) para operações internas: 7%, 12%, 18% 20%, 25% ou 30%; b) para operações interestaduais: 4%, 7% ou 12%.

 

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