TRIBUTÁRIA – PEC 45 – IBS – Tributação “por fora”

Newton Gomes – 03.06.2019

 

A alíquota do IBS deverá incidir “por fora”, assim como ocorre com o IPI.

 

 O que é a tributação “por dentro”?

Chama-se “imposto por dentro” aquele cujo valor imputado ao contribuinte compõe sua própria base de cálculo, como ocorre, por exemplo, no ICMS

 

O que é a tributação “por fora”?

Quando o valor imputado ao contribuinte não compõe a  sua própria base de cálculo, como ocorre, por exemplo, com o IPI.

 

A PEC 45 diz que a regulamentação do IBS “por fora” deverá ser feita por lei complementar.

 

Acesse o blog, clicando aqui.