TRIBUTÁRIA – PEC 45 - IBS - Processo Administrativo e Judicial (Parte 6)
Publicado em 19/06/2019 15:54 | Atualizado em 20/10/2023 20:34Newton Gomes - 19.06.2019
ADMIINISTRATIVO - O processo administrativo para solução de conflitos em relação ao IBS deverá:
a) será disciplinado por lei complementar;
b) contará com a representação dos vários entes federativos (União, Estados/DF e Municípios;
JUDICIAL - O processo judicial será executado em âmbito federal, com a participação coordenada dos procuradores de todos os entes federativos, através de critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor.
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