TRIBUTÁRIA – PEC 45 - IBS – Comitê Gestor (Parte 4)
Publicado em 17/06/2019 16:55 | Atualizado em 20/10/2023 20:34Newton Gomes - 17.06.2019
Diante da necessidade da distribuição da receita arrecadada pelo IBS, haverá um comitê gestor, pelo qual serão geridas as distribuições entre a União, Estados/DF e Municípios.
O comitê gestor será composto por representantes da União, dos Estados e dos Municípios, reforçando o caráter federativo do imposto.
Além disso, o comitê gestor também será responsável pela:
- edição do regulamento do IBS
- pela representação judicial e extrajudicial dos entes federativos nas questões relativas ao IBS.
Acesse o blog, clicando aqui.
