TRIBUTÁRIA – PEC 45 – E agora, o que vai acontecer?

Newton Gomes – 27.05.2019

 

- APROVADA A ADMISSIBILIDADE – Na semana passada, a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a “admissibilidade” da PC 45(constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa), o que permite a sua tramitação na Comissão Especial;

 

- INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL – O presidente da CCJ deverá, nos próximos dias, instituir a Comissão Especial, nomeando o presidente, o vice-presidente e o relator;

 

- DISCUSSÃO DO MÉRITO – A Comissão Especial, logo após a sua instituição, deve deverá iniciar a discussão do “mérito” da PEC 45, isto é, vai analisar cada um dos dispositivos propostos pelo Governo Federal, o que implica dizer que todas as alterações sugeridas no texto da Constituição Federal/1988 serão debatidas;

 

- 40 SESSÕES – A Comissão Especial disporá de 40 sessões para a discussão do mérito;

 

- AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – Em média, as Comissões Especiais realizam 10 audiências públicas, sempre com a participação de especialistas de renome, tais como economistas, advogados, contabilistas, empresários e outros parlamentares; e

 

- VOTAÇÕES – Após a aprovação na Comissão Especial, o texto vai ao plenário, sendo discutido e votado pelos 513 deputados, em duas sessões. Para a aprovação, são necessários 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados). Havendo aprovação, o projeto vai para o Senado Federal.

 

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