TRIBUTÁRIA – PEC 45 – Chegou a hora de discutir o mérito!

Newton Gomes – 24.05.2019

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados já aprovou a “admissibilidade” da PEC 45, o que envolve todos os seus aspectos de constitucionalidade e técnica legislativa. Assim, a proposta está pronta para continuar a sua tramitação em uma Comissão Especial.

 

No início da próxima semana, será instalada a referida Comissão Especial, com a definição do seu presidente e do seu relator.

 

Em seguida, os deputados membros da Comissão darão início às discussões sobre o “mérito” da proposta. Pelo regulamento da Câmara, a Comissão poderá realizar até 40 sessões, até a aprovação final do relatório.

 

Após a aprovação do relatório na Comissão Especial, o texto vai ao plenário da Câmara, onde deverão ocorrer duas votações. Para ser aprovada, a PEC terá que obter votos favoráveis de no mínimo três quintos dos 513 deputados (no mínimo 308 votos a favor). 

 

Tão logo a proposta seja aprovada na Câmara (o Governo espera que isto ocorra até o final deste semestre), o texto será remetido ao Senado Federal, onde deverá ser repetido todo o ritual de tramitação.

 

O texto da PEC 45, que estará integralmente em discussão, tem apenas 6 artigos. Porém, os seus artigos 1º, 2º e 3º, que são extensos, propõem inúmeras alterações no texto principal da Constituição Federal de 1988 e, também, nas suas Emendas Constitucionais.

 

Inegavelmente, o objetivo principal da PEC 45 é instituir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS).

 

Acesse o blog, clicando aqui.