TRIBUTÁRIA – Nova visão do IRPJ Lucro Real

Newton Gomes – 13.08.2019

 

A Receita Federa desenvolve um estudo para encontrar uma solução que permita a apuração do IRPJ/CSLL do lucro real utilizando regras tributárias específicas e independentes, deixando de tomar como ponto de partida o lucro contábil. Em princípio, a solução implica na desconsideração das normas internacionais de contabilidade.

 

Para iniciar, vamos relembrar um breve histórico da introdução das IRFS no País, e do surgimento e extinção do RTT (Regime Tributário de Transição).

 

BREVE HISTÓRICO, om base no livro “Extinção do RTT” de 2014, de minha autoria:

1. Início de tudo

1.  Publicação, em dezembro de 2007, da Lei nº 11.638/2007, que deu início à convergência das regras contábeis brasileiras às normas internacionais (IRFS – Internacional Financial Reporting Standard)

1. Neutralidade tributária e o surgimento do RTT

1. Com a adoção, o resultado apurado pela DRE era diferente
2. A Lei Nº 11.941/2009 criou o RTT – Regime Tributário de Transição (surgiu o FCont)

1. O surgimento de problemas com a adoção do RTT

1. Previsão inicial de apenas 2 anos, acabou durando 6 anos
2. Final de 2012, minuta de 60 páginas (rascunho), mas o fim foi novamente postergado

1. A polêmica criada pela IN RFB nº 1.397/2013

1. Dois objetivos: 1. Instituir a ECF; 2. Deixar clara a neutralidade tributária
2. Os problemas que surgiram: qual era o lucro que poderia ser distribuído? E como se calcularia os juros sobre o capital próprio?

1. A edição da Medida Provisória nº 627/2013

1. Para resolver os problemas criados pela IN RFB 1.397/2013
2. Mas, a MP já não tratava somente da extinção do RTT, pois foram adicionados vários artigos sobre a tributação em bases universais
3. Em 15 de abril de 2014 a MP foi aprovada no Congresso Nacional, com muitas alterações (os 10 capítulos e 100 artigos viraram 11 capítulos e 119 artigos), pois os parlamentares incluíram vários temas que não tinham nada a ver com o RTT, muitos dos quais foram vetados posteriormente pelo Presidente da República

1. A Conversão na Lei nº 12.973/2014

1. Publicação no DOU de 14 de maio de 2014
2. 119 artigos

 

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