TRIBUTÁRIA – GOVERNO – 1ª Fase - QUESTÕES IMPORTANTES (2)
Publicado em 21/11/2019 16:33 | Atualizado em 23/10/2023 12:12Newton Gomes e Júlia Gomes
21.11.2019
O Governo Federal anunciou, nos últimos dias, o seu programa de reforma tributária, que é composto de 4 etapas: Fase 1 – Unificação PIS-Cofins; Fase 2 – Substituição do IPI pelo IS; Fase 3 – Alterações no IR; e Fase 4 – Desoneração da folha.
Segundo o Secretário da Receita Federal, a 1ª Fase será deflagrada até o final deste mês, com a remessa, ao Congresso Nacional, do projeto de lei contendo a fusão do PIS com a Cofins. As demais 3 Fases serão implementadas no próximo ano, em janeiro, março e junho.
No vídeo anterior, iniciamos a análise da Fase 1, que terá sequência neste vídeo, com o aprofundamento de alguns temas. Vejamos:
1. Criação de uma nova contribuição social incidente sobre o consumo, modelo IVA, denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o PIS e a Cofins
2. Alíquota única entre 11% e 12%
4. Incidente sobre todos os bens e serviços, inclusive os digitais (exemplos: aplicativos de táxi e streaming de vídeo e música)
5. Tributo não cumulativo, que preverá a utilização ampla de créditos tributários
6. Fim da desoneração da cesta básica e devolução dos tributos pagos no consumo para a população de baixa renda (Bolsa Família)
7. Em estudo, tratamento diferenciado para algumas atividades, como serviços, construção civil e transporte urbano
8. Acabar (ou reduzir) os regimes especiais (hoje há mais de 100 regimes especiais)
9. Se houver consenso, esse IVA federal poderá se juntar a um IVA estadual e municipal, formando o que se denomina IVA dual (Canadá)
10. MANIFESTAÇÕES: a) Rodrigo Maia, presidente da Câmara; b) Bernard Appy, da CCiF; c) Hildo Rocha, presidente da Comissão Especial da Câmara
No próximo vídeo, análise da proposta de transformação do IPI em um IS – Imposto Seletivo (Fase 2).
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