Tributação de aplicações em fundos de investimento – Revogação da Medida Provisória

Foi publicado no DOU de hoje, o Ato Declaratório CN nº 6, de 29 de fevereiro de 2024, que encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.184/2023, que dispunha sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, no dia 04.02.2024.