Transação Tributária – Publicada transação para débitos de IRRF de não residentes

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil e a PGFN, no dia 04.09.2026, foi  publicado o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que possibilita a regularização de débitos tributários relacionados à incidência do IRRF sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no País (INR).