Transação - Programa Litígio Zero 2024

Publicado em 20/03/2024 09:51 | Atualizado em 20/03/2024 09:52

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Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil, ontem, dia 19.03.2024, fora lançado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.