Transação por adesão – Possibilidade da homologação de acordos pela PGF e PGU em processos

Foi publicado no DOU do dia 01.04.2026, a Portaria Normativa AGU n° 312, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da  União cuja competência de cobrança seja da Procuradoria-Geral da União e - inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal.

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