Transação PGDAU – Proposta de transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança

Foi publicado no DOU de hoje, 30.09.2025, o Edital PGDAU nº 16, de 30 de setembro de 2025, que altera o Edital PGDAU nº 11/2025, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.