Taxas/SP – Operações com agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola

A Lei nº 17.054/2019, publicada no DOE/SP de 07.05.2019, dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 17.054/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.