Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa

Segundo notícia veiculada no portal de Supremo Tribunal Federal, o Plenário da corte confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber os motivos da sua demissão.

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