Supremo Tribunal Federal – Plenário decide que normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação

Segundo notícia veiculada no Portal do Supremo Tribunal Federal, as normas coletivas expiradas só poderão ser mantidas com nova negociação.

 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o qual mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas​ coletivas com prazo já expirado, com fundamento no princípio da ultratividade, até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva.

 

De acordo com o princípio da ultratividade, findado o prazo de validade das cláusulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, até que outra norma venha ​a decidir sobre o direito trabalhista.

 

Além disso, o Plenário também considerou inconstitucionais interpretações e decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, qual autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.

 

Durante a sessão, fora considerado que a nova redação da Súmula 277, do TST, adotada em 2012, é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Lembrando que questões sobre o tema já foram anteriormente apreciadas pelo poder Legislativo em outras ocasiões.

 

Por fim, a Súmula 277, do TST, similarmente afronta o princípio da segurança jurídica, de tal maneira, segundo o artigo 613, inciso II, da CLT, os acordos e convenções coletivas devem conter, obrigatoriamente, o seu prazo de vigência, não podendo ser superior a dois anos. Portanto, para tornar a limitação ainda mais explícita, a Reforma Trabalhista vedou também a ultratividade