Subvenção - Prazo prorrogado da Autorregularização

Publicado em 30/04/2024 10:36 | Atualizado em 30/04/2024 10:40

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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 30.04.2024, a Instrução Normativa nº 2.184/2024 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789/2023.