Subvenção para investimento – Esclarecimentos

Publicado em 26/12/2024 10:20 | Atualizado em 26/12/2024 10:30

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Foi publicado no DOU de hoje, 26.12.2024, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.