SUBSTITUTIVO DA PEC 45 – Veja alguns aspectos importantes

Newton Gomes

O substitutivo da PEC 45, apresentado ontem (22) pelo relator deputado Aguinaldo Ribeiro, tem alguns pontos interessantes, que merecem ser ressaltados.

Veja:

1. O IVA (CBS federal e IBS estadual/municipal) terá três alíquotas diferentes e transição de oito anos para o contribuinte;
2. A fixação da alíquota do IVA ficará para a futura regulamentação por lei complementar;
3. O “cashback” (devolução do imposto em determinados casos), deverá ser previsto em lei complementar e será uma alternativa para a política redistributiva;
4. A transição para os contribuintes ocorrerá em oito anos;
5. O IVA federal (que se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) entrará em vigor em 2026, com alíquota de 1%, compensável com o PIS/Cofins;
6. Em 2027, a CBS entrará em vigor de forma definitiva, com extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto ZFM);
7. De 2029 a 2032, haverá a entrada proporcional do IVA estadual/municipal (IBS), com a extinção gradual do ICMS e do ISS;
8. A partir de 2033, começa a vigência integral do novo sistema, com extinção do antigo;
9. Haverá regimes específicos para combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e compras governamentais, que terão modelos diferenciados para pagamento do tributo;
10. Serão mantidos os regimes favorecidos da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional e a imunidade tributária para bens e atividades que hoje têm esse benefício, como templos religiosos, livros, sindicatos, partidos políticos e entidades sem fins lucrativos;
11. Será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, comercialização e importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O IS substituirá o IPI;
12. O relator lembrou que a versão divulgada é preliminar e ainda será mais debatida;
13. O plenário da Câmara dos Deputados discutirá os projetos entre os dias 3 a 7 de julho.

ATENÇÃO: Estas propostas de alteração serão analisadas na 6ª aula do Curso da Reforma Tributária, marcada para a próxima 4ª feira, dia 28, a partir das 10h30, com transmissão ao vivo pelo Canal CPA.

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