STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

O STJ publicou acórdão com disposições acerca da chamada “tese do século”, o Recurso Especial nº 1.896.678, que dispõe sobre a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições só é válida a partir de 14 de dezembro de 2023, salvo nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema.