STJ derruba teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições a terceiros

Segundo notícia veiculada ao Jornal Valor Econômico, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das chamadas contribuições a terceiros pagas pelas empresas. Os ministros estenderam o entendimento firmado para o Sistema S, no ano de 2024, a outras entidades como Incra, ApexBrasil e ABDI. Para a Corte, a base de cálculo desses tributos não deve ficar restrita a 20 salários mínimos (hoje R$ 32,4 mil).