STF tem maioria para impor limites à contribuição assistencial sindical

Segundo notícia veiculada ao Portal Migalhas, o STF formou maioria para acolher os embargos de declaração da PGR e complementar a tese fixada no Tema 935, que reconheceu, em 2023, a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.