STF é acionado pelo Governo Federal contra desoneração da folha de pagamento

Segundo notícia veiculada ao Jornal Valor Econômico, o Governo Federal acionou o STF contra a desoneração da folha de pagamento que atinge os 17 setores intensivos em mão de obra. A ação, que pede a inconstitucionalidade da medida, foi ajuizada na Corte no dia 24.04.2024.