Split Payment – Aprovado documentação técnica referente a procedimentos e padrões operacionais

Foi publicado no DOU de hoje, dia 08.09.2026 o Ato técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, de 28 de agosto de 2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da RFB e do CGIBS da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

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