SPA – Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas

Foi publicada, no DOU Extra, do dia 03.05.2024, a Portaria SPA nº 722, de 02.05.2024 que esclareceu os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos online, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei nº 13.756/2018, e a Lei nº 14.790/2023.

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