SPA – Condições e prazos para lotéricas de apostas de quota fixa

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 17.09.2024, a Portaria SPA/MF nº 1.475, de 16 de setembro de 2024, que dispõe sobre as condições e os prazos de adequação para as pessoas jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa previstos no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.790/2023 e no art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827/2024, até o prazo de 31 de dezembro de 2024.

Dentre as disposições, destacamos: