Sorocaba/SP - Vedação de cobrança diferenciada - Microempreendedores Individuais
Publicado em 12/09/2019 13:08 | Atualizado em 23/10/2023 12:06A Lei nº 12.065/2019, publicada no DOM de 11.09.2019, dispõe sobre informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.
Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.065/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.
