Sorocaba/SP – Secretaria Jurídica divulga Súmulas Orientativas para interposição de recursos que visam sobre temas tributários

Foram publicadas no DOM de 23.11.2020 as seguintes Súmulas Orientativas:

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 22/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão que extingue execução fiscal para cobrança de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU por ter sido proposta contra sujeito sem legitimidade passiva tributária;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 24/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão sobre a competência tributária para a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em atividade de construção civil considerando o seu local;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 25/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão sobre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em incorporação imobiliária;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 26/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão que declarar legítima ou autorizar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos valores de materiais de construção e subempreitadas utilizados na obra de construção civil;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 27/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão sobre a imunidade de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI decorrente da integralização de capital;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 28/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão sobre a incidência tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com alíquota progressiva;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 29/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão sobre a incidência tributária de Imposto sobre Serviços – ISS sobre operação de locação de bens móveis;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 30/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão sobre configuração de imunidade a obstar a incidência de imposto sobre imóveis locados;

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 31/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão sobre configuração de imunidade a obstar a incidência de imposto sobre imóveis ociosos; e

 

• Súmula Orientativa SAJ nº 32/2020, que trata a respeito da orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão que tenha afastado a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU considerando a destinação rural do imóvel.

 

Para visualizar a íntegra das Súmulas Orientativas, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.