Sorocaba/SP - Regulamentação do Programa “IPTU PREMIADO - EM DIA COM O IPTU”

Foi publicado no DOM de 30.03.2023 o Decreto n° 27.714/2023 que dispõe sobre a regulamentação do Programa “IPTU PREMIADO - EM DIA COM O IPTU”, instituído pela Lei nº 11.588/2017 e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra do Decreto n° 27.714/2023, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.