Sorocaba/SP – Regulamentação do programa “Em dia com o IPTU”

O Decreto nº 24.763/2019, publicado no DOM de 16.04.2019, dispõe sobre a regulamentação do Programa "EM DIA COM O IPTU", instituído pela Lei nº 11.588/2017, destacando pontos como os participantes da campanha, dos sorteios, da premiação, da comissão organizadora e por fim traz disposições finais.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 24.763/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.