Sorocaba/SP – Regulamentação do Programa de Pagamento de Débitos Municipais (PPDM)

O Decreto nº 25.240/2019, publicado no DOM de 23.10.2019, dispõe sobre a regulamentação do Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM e dá outras providências.

 

A formalização de ingresso no Programa de Pagamento de Débitos Municipais – PPDM será possível, no período de 23 de outubro de 2019 a 20 de dezembro de 2019, sendo, nesse período, admitido como forma de regularização de débitos perante à Prefeitura do Município de Sorocaba, somente a adesão ao referido programa, excluída qualquer outra espécie de pagamento parcelamento.

 

Além disso, o decreto traz outros procedimentos e regras a serem observados pelos contribuintes referentes à formalização, adesão, honorários advocatícios, entre outros.

 

Por fim, anexado ao ato está o Instrumento do Termo de Parcelamento.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 25.240/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.