Sorocaba/SP – Regulamentação do Decreto 23.992/2018 - Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC)

A Instrução Normativa SEFAZ/DTM nº 001/2019, publicada no DOM 11.01.2019, regulamenta o Decreto nº 23.992/2018, que dispõe sobre o domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Instrução Normativa SEFAZ/DTM nº 001/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.