Sorocaba/SP - Regulamentação das atividades ligadas à economia criativa para recebimento de incentivos fiscais

O Decreto nº 25.884/2020, publicado no DOM de 02.09.2020, regulamenta as atividades ligadas à economia criativa, para fins de concessão de incentivos fiscais previstos na Lei nº 12.103/2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da Área Central do Município e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 25.884/2020, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.