Sorocaba/SP – Regulamentação da Lei nº 12.221/2020 - Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (PERFIS)

O Decreto nº 25.898/2020, publicado no DOM de 15.09.2020, dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 12.221/2020, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município - PERFIS, o qual visa à regularização de débitos tributários ou não, bem como débitos deste ano que estejam vencidos até 31/07/2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município – SEFAZ.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 25.898/2020, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.