Sorocaba/SP – Recebimento de receitas tributárias e não tributárias por meio de cartão
Publicado em 31/05/2019 11:54A Lei nº 12.008/2019, publicada no DOM de 30.05.2019, dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias, não inscritas em Dívida Ativa, no município de Sorocaba, por meio de cartão de crédito ou débito e sobre o procedimento de credenciamento de empresas para operacionalizar o pagamento.
Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.008/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.
