Sorocaba/SP - Recebimento de doações de bens móveis e de serviços - Pandemia do COVID-19
Publicado em 30/03/2020 11:25O Decreto nº 25.664/2020, publicado no DOM de 27.03.2020, regulamenta o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
