Sorocaba/SP – Prorrogação das datas de vencimento das parcelas do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento (TFIF) no Município
Publicado em 30/03/2021 11:46O Decreto nº 26.163/2021, publicado no DOM de 29.03.2021, regulamente a Lei nº 12.196/2020 e dá outras providências para prorrogar as datas de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN FIXO) e da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento (TFIF) para pessoa física (autônomos) do ano de 2021, com vencimentos em março, abril e maio ficam prorrogadas por 90 (noventa) dias, passando a vencer em junho, julho e agosto, respectivamente.