Sorocaba/SP – Prorrogação das datas de vencimento das parcelas do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento (TFIF) no Município

Publicado em 30/03/2021 11:46
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O Decreto nº 26.163/2021, publicado no DOM de 29.03.2021, regulamente a Lei nº 12.196/2020 e dá outras providências para prorrogar as datas de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN FIXO) e da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento (TFIF) para pessoa física (autônomos) do ano de 2021, com vencimentos em março, abril e maio ficam prorrogadas por 90 (noventa) dias, passando a vencer em junho, julho e agosto, respectivamente.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 26.163/2021, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.