Sorocaba/SP - Pagamento de débito fiscal por meio de cartão de crédito ou débito

O Decreto nº 24.956/2019, publicado no DOM de 12.07.2019, disciplina o pagamento de débito fiscal relativo aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais receitas de natureza tributária e não tributária, não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o procedimento de credenciamento de empresas para a operacionalização do pagamento.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 24.956/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.