Sorocaba/SP – Município publica Lei n° 13.152/2025
Publicado em 14/03/2025 10:15 | Atualizado em 14/03/2025 10:17Foi publicada no DOM de 12.03.2024 a Lei n° 13.152/2025, que dispõe sobre a concessão de desconto sobre o IPTU para postos de combustíveis que não repassarem o aumento da alíquota do ICMS.
Para visualizar a íntegra da Lei n°13.152/2025, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.
