Sorocaba/SP – Município publica LEI n° 12.974/2023

Foi publicada no DOM de 12.03.2024 a LEI n° 12.974/2024 que inclui o art. 13-A na Lei Municipal nº 10.497/2013, que institui nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da LEI n°12.974/2024, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.