Sorocaba/SP – Município publica LEI n° 12.885/2023 que dispõe sobre a isenção de IPTU às vítimas de enchentes.
Publicado em 22/09/2023 10:18 | Atualizado em 23/10/2023 13:50Foi publicado no DOM de 21.09.2023 a LEI n° 12.885/2023 que altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Para visualizar a íntegra da LEI n°12.885/2023, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.
