Sorocaba/SP – Lei nº 12.435/2021 – Isenção de IPTU em imóveis de terceiros locados por templos de qualquer religião

A Lei nº 12.435/2021, publicada no DOM de 11.11.2021, institui isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis de terceiros locados pelos templos de qualquer religião e dá outras providências.

 

Para visualizar a integra da Lei nº 12.435/2021, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.